quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Contra novo Código Florestal, Ministério do Meio Ambiente é fechado

Vinicius Mansur, de Brasília (DF)

Eram pouco mais de 10 horas da manhã desta quinta-feira (15) quando os manifestantes da ONG SOS Mata Atlântica, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) e estudantes do Comitê Universitário em Defesa das Florestas ocuparam uma das entradas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em Brasília. 

O protesto era contra o novo Código Florestal em tramitação no Congresso Nacional, qualificado pelo diretor da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, como um "desastre para o Brasil". Em faixas, cartazes e adesivos, os manifestantes afirmavam que o Código Florestal foi usado como moeda de troca pelo MMA e cobraram uma atitude da presidenta Dilma Roussef. "Pedimos a Dilma que assuma seus compromissos de campanha e vete os ataques ao meio ambiente e à agricultura camponesa. A sociedade irá apoiá-la", disse integrante do MT, Luiz Zarref.

Confira as fotos:

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Dilma Rousseff assina lei que reduz poder de fiscalização e autuação do Ibama

Ao perder competências, órgão federal poderá atuar apenas em áreas definidas na Lei Complementar 140, assinada nesta quinta-feira (08)

Manaus, 09 de Dezembro de 2011

ELAÍZE FARIAS

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (08) a Lei Complementar Nº 140 que define a divisão de atribuições entre Município, Estado e União na proteção do meio ambiente, fiscalização, licenciamento e combate ao desmatamento.

Um dos destaques da nova lei é o artigo que se refere a fiscalizações, aplicações de autos de infração ou embargos nas áreas de competência do Estado.

O artigo 17 determina que “compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada”.

No caso do Amazonas, apenas o Instituto Nacional de Proteção Ambiental (Ipaam) poderá realizar essas ações. Ao Instituto Nacional de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) caberá somente realizar fiscalizações e punições em determinadas situações.

Embora no mesmo artigo 17 consta que os “entes federativos” não estão impedidos de realizar fiscalização de “empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor”, mas o auto de infração ambiental que vai prevalecer é o do órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização.

Ao Ibama, caberá apenas atuar nas áreas onde poderá fazer licenciamento. Estes constam no Artigo 7. Entre eles estão os localizados em Áreas de Conservação instituídas pela União, nas terras indígenas, em áreas de caráter militar, em áreas destinadas a pesquisas, entre outras.

 “Na prática, vai ser assim. Se antes havia um desmatamento onde o Ipaam não poderia ir mas o Ibama ia e fiscalizava e autuava, isto não poderá mais acontecer. A gente continua tendo autorização para impedir desmatamento, para multar, para realizar qualquer procedimento, mas se o Ipaam fizer o mesmo procedimento, aplicando uma multa menor, por exemplo, a do Ibama não vai mais valer”, comentou um funcionário da superintendência do órgão, que pediu para não ter seu nome publicado.

Ipaam

Procurado, o presidente do Ipaam, Antônio Ademir Stroski, se manifestou sobre a Lei Complementar.

Em nota oficial, ele disse que a lei consolida as competências de cada ente federativo e dá amparo para estabelecer os termos para as cooperações técnicas, convênios, acordos e outros instrumentos tripartites e bipartites e permite “prazos indeterminados” para estes instrumentos.

Segundo a nota, mesmo anterior à Lei, o órgão já vinha firmando termos de cooperação técnica com as prefeituras do Amazonas para ações de licenciamento e fiscalização, conforme as possibilidades técnicas e de logística do município conveniado, com o objetivo de colocar os serviços do Ipaam mais perto dos municípios.

“Com base nessa experiência com oito municípios - Maués, Parintins, Tabatinga, Itacoatiara, Iranduba, São Sebastião do Uatumã, Atalaia do Norte e Benjamin Constant - estão sendo realizadas discussões internas entre Secretaria de Desenvolvimento Sustentável (SDS) e Ipaam quanto aos critérios que deverão nortear os termos de cooperação técnica entre o Estado e os municípios e que irão compor uma minuta de Lei Estadual a ser encaminhada para manifestação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam) e posterior envio pelo Governador Omar Aziz à Assembléia Legislativa do Amazonas. A Lei Complementar 140/11 contribui nesse processo”, diz a nota.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Cansei. Agora, sou Agro

Do Blog do Sakamoto
Empresas e entidades ligadas ao agronegócio lançaram, semana passada, uma grande campanha de mídia para tentar reverter a imagem negativa do setor, contando com atores como Lima Duarte e Giovana Antonelli. O Movimento de Valorização do Agronegócio Brasileiro – Sou Agro envolve também a produção de notícias e o desenvolvimento de pesquisas. A verdade é que, para mudar a imagem do agronegócio, que não vai lá muito bem com os recentes assassinatos de trabalhadores rurais, a tratorada sobre o Código Florestal, o trabalho escravo velho de guerra, noves fora os problemas de sempre, vai ser necessário uma campanha muito longa.
Quando o Movimento Cívico pelo Direito dos Brasileiros (lembram do “Cansei”?), organizado pela OAB-SP e parte rechonchuda da elite brasileira, foi lançado tive a mesma sensação estranha que estou tendo agora com o Sou Agro. A de que soa como algo que quer fazer com que você defenda interesses específicos pensando lutar pelo interesse nacional, passando por cima de algumas verdades. Que, muito provavelmente, não estarão na boca do Lima e da Giovana.
O Brasil não conseguiu garantir padrões mínimos de qualidade de vida aos seus trabalhadores rurais, principalmente aqueles em atividades vinculadas ao agronegócio monocultor e exportador em área de expansão da fronteira agrícola. Ocorrências de trabalho escravo, infantil e degradante, superexploração do trabalho, remuneração insuficiente para as necessidades básicas são registradas com freqüência. Prisões, ameaças de morte e assassinatos de lideranças rurais e membros de movimentos sociais que reagem a esse quadro também são constantes e ocorrem quase semanalmente. A estrutura fundiária extremamente concentrada também funciona como uma política de reserva de mão-de-obra, garantindo sempre disponibilidade e baixo custo da força de trabalho para as grandes propriedades rurais.
Parte do agronegócio brasileiro ainda não consegue operar com práticas sustentáveis, fazendo com que o meio ambiente sofra as conseqüências do desmatamento ilegal, da contaminação por agrotóxicos, do assoreamento e poluição de cursos d’água, entre outros. Da mesma forma, para a ampliação da área cultivável ou no intento de viabilizar grandes projetos há um histórico de expulsão de comunidades tradicionais, sejam elas de ribeirinhos, caiçaras, quilombolas ou indígenas, que ficou mais intensa com a colonização agressiva da região amazônica a partir da década de 70. Esse tipo de ação tem sido sistematicamente denunciado pelos movimentos sociais brasileiros às organizações internacionais – Belo Monte que o diga.
Mesmo se fossem fechadas as fronteiras agrícolas da Amazônia e do Cerrado – hoje abertas e em franca expansão – o país ainda teria uma das maiores áreas cultiváveis do planeta. Da mesma forma, seu clima (diverso, entre o temperado e o tropical, o que garante um vasto leque de produtos), relevo (grandes extensões de planícies e planaltos), disponibilidade de água e um ciclo de chuvas relativamente regular na maior parte do ano garantem excelentes condições de produção.

 Além disso, o Brasil é um dos países mais populosos do planeta, com mais de 180 milhões de habitantes, dos quais aproximadamente 10% trabalham no campo. Há mão-de-obra disponível, o que garante o desenvolvimento e a ampliação das atividades sem depender de migração externa ou de um choque de mecanização, como acontece com a União Européia ou os Estados Unidos.
O país possui uma legislação trabalhista que, se fosse seguida corretamente, seria capaz de resolver boa parte dos problemas sociais que ocorrem nessas propriedades rurais. Ela incomoda o capital e prova disso são as fortes pressões de empregadores por uma reforma que diminua os gastos com os direitos trabalhistas. 
O que existe efetivamente é um descompasso entre o que prevê a lei e a realidade no campo. Na busca por aumentar sua faixa de lucros e seu poder de concorrência no mercado nacional e internacional, parte dos agricultores descumpre o que está previsto na legislação e explora os trabalhadores, em intensidades e formas diferentes. Ficam com parte dessa expropriação e transferem a maior fatia para: a) a indústria, b) comerciantes de commodities de outros países e c) o sistema bancário brasileiro e internacional – que financia a produção.

 Os casos de exploração mais leves são mais freqüentes e dizem respeito ao pagamento de baixos salários e à manutenção de condições que colocam em risco a saúde do trabalhador. Do outro lado, as ocorrências mais graves estão na utilização de mão-de-obra escrava.
Como os casos “mais leves” de desrespeito ao trabalhador são mais freqüentes, eles passam despercebidos na mídia, preteridos em detrimento à gravidade do trabalho escravo e infantil, que ocorrem em menor número. Também não é interesse de algumas empresas de comunicação em discutir aumentos de salários no campo, uma vez que é freqüente a propriedade de TVs, jornais e rádios por grupos familiares do agronegócio. Já os assassinatos de trabalhadores rurais são vistos como “baixas de conflito”, inseridos em um discurso de que a defesa da propriedade privada predispõe e justifica o uso da força. Segundo esse discurso, é comum o progresso ter as suas vítimas.
A força política dos proprietários rurais continua sendo um entrave para a mudança dessa estrutura. Há uma laissez-faire no campo.
O detentor da terra na Amazônia, por exemplo, muitas vezes exerce o poder político local, seja através de influência econômica, seja através da força física. O limite entre as esferas pública e privada se rompe. Há no Congresso Nacional um influente grupo de parlamentares que defende os interesses das grandes empresas rurais, a chamada “bancada ruralista”. Infelizmente, esses deputados e senadores têm inviabilizado a aprovação de leis importantes que poderiam ajudar efetivar os direitos dos trabalhados do campo – como a que prevê o confisco das terras em que trabalho escravo seja encontrado. Temem que isso afete os seus principais eleitores.
É necessário acelerar a efetivação dos direitos dos trabalhadores e alterar a estrutura agrária brasileira. A tarefa é árdua, tendo em vista as razões expostas anteriormente, e passa também por mudanças políticas e econômicas que, certamente, irão incomodar as elites rurais, industriais, comerciais e financeiras, tanto do Brasil como do exterior, que lucram com esse sistema.
Infelizmente, a forma como vem sendo feito o desenvolvimento da agricultura brasileira, principalmente em regiões de expansão agrícola na Amazônia e no Cerrado, tem trazido crescimento econômico, mas não bem-estar social. Apesar do nível de consciência do trabalhador rural ter aumentado significativamente nos últimos anos, o que é pré-condição para que ele se torne um protagonista social, a mobilização ainda é insuficiente para uma mudança radical na estrutura de concentração econômica no campo. O governo Lula esteve aberto ao diálogo com grupos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mas frustrou expectativas por não tomar decisões que alterariam o statuo quo no campo. Pelo contrário, reforçou-o. Uma delas seria dar, pelo menos, o mesmo apoio garantido ao latifúndio para a pequena propriedade, considerando que a sua produtividade é comparável ou maior, ao passo que a degradação do meio ambiente e da força de trabalho são maiores na grande propriedade. Ressalte-se que apesar das grandes fazendas ficarem com a maior fatia do bolo do financiamento público, as pequenas propriedades é que empregam 80% da mão-de-obra no campo, produzem a maior parte dos alimentos consumidos pela população brasileira.
Ou seja, seria necessário um enfrentamento político e econômico contra as condições que garantem a exploração do trabalhador e do meio ambiente. Fato que, até a vista alcança, permanece distante.

Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.
O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.
O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.  
Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). 
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".
Da Redação / Agência Senado

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Veja como votaram os Deputados Federais no projeto que Altera para PIOR o Código Florestal Brasileiro

Para lembrar: junho de 2011

Com o Governo acuado pelas denúncias de corrupção patrimonial que atingem o Ministro PALLOCI, a bancada do PT é liberada e a base do governo dividiu-se na aprovação do relatório de Aldocaiado Rebelo. 

Por Ci Ribeiro


O PT, maior partido da Casa, com 81 deputados, contrários ao texto de Aldocaiado votaram apenas 35 deputados, destes apenas Pedro Uczai de Santa Catarina, uma vez que Luci Choinacki, Jorge Bueira e Décio Lima votaram com os demais 45 petistas pelo SIM ao projeto da Rés Forma Florestal do Agronegócio Associados. A orientação do partido não deixou dúvidas, foi favorável à matéria, mas o líder da bancada, deputado Paulo Teixeira (SP), por pressão das bases liberou os parlamentares que quiseram votar contra. Já o PMDB, segundo maior partido, com 74, todos os parlamentares encaminharam a favor. O PSDB, terceiro partido em tamanho na Câmara, contou apenas com o voto contra do deputado Ricardo Tripoli (SP).
A votação do novo código é um termômetro das graves contradições costuradas na base de governabilidade do Governo DILMA pelo PT, dentro do Congresso. A principal demonstração desta debilidade política, que coloca em xeque os objetivos populares, democráticos e soberanos da eleição de DILMA, se deu na posição dos deputados da base aliada na apreciação da emenda 164, que deu maioria para a minoria que foi derrotada nas eleições de 2010, e desta forma consolidou vergonhosamente todas as áreas de produção existentes no país em áreas de preservação permanente (APPs). De acordo com a emenda, áreas de proteção já desmatadas devem permanecer como estão, sem a necessidade de reflorestamento total das áreas. Ainda mais grave foi a aprovação da retira da esfera federal, em especial do CONAMA, do regramento das áreas de APPs, sob o manto da autonomia e soberanias dos estado e municipios. Se não alterarmos esta situação, estaremos muito em breve vendo cada território municipal se transformar em terras de grileiros e pistoleiros, a exemplo do norte e oeste e centro-oeste brasileiros, onde o peso econômico e dos coronéis locais valem mais que as leis, a justiça, os interesses da maioria da população e da soberania nacional.
Veja como cada deputado votou o texto-base do relatório de Aldocaiado Rebelo que altera para pior o novo Código Florestal e não esqueça destes nomes nas próximas eleições:
DEM total 38 votos SIM
Abelardo Lupion PR Sim
 
Alexandre Leite SP Sim
 
Antonio Carlos Magalhães Neto BA Sim
 
Arolde de Oliveira RJ Sim
 
Augusto Coutinho  PE Sim
 
Claudio Cajado BA Sim
 
Davi Alcolumbre  AP Sim
 
Eduardo Sciarra  PR Sim
 
Efraim Filho  PB Sim
 
Eleuses Paiva  SP Sim
 
Eli Correa Filho  SP Sim
 
Fábio Souto  BA Sim
 
Felipe Maia  RN Sim
 
Fernando Torres  BA Sim
 
Guilherme Campos  SP Sim
 
Heuler Cruvinel  GO Sim
 
Hugo Napoleão  PI Sim
 
Irajá Abreu  TO Sim
 
Jairo Ataide  MG Sim
 
Jorge Tadeu Mudalen  SP Sim
 
José Nunes  BA Sim
 
Júlio Campos  MT Sim
 
Júlio Cesar  PI Sim
 
Junji Abe  SP Sim
 
Lira Maia  PA Sim
 
Luiz Carlos Setim  PR Sim
 
Mandetta  MS Sim
 
Marcos Montes  MG Sim
 
Mendonça Prado  SE Sim
 
Onofre Santo Agostini  SC Sim
 
Pauderney Avelino  AM Sim
 
Paulo Cesar Quartiero  RR Sim
 
Paulo Magalhães  BA Sim
 
Professora Dorinha Seabra Rezende  TO Sim
 
Rodrigo Maia  RJ Sim
 
Ronaldo Caiado  GO Sim
 
Vitor Penido  MG Sim
 
Walter Ihoshi  SP Sim
 


PCdoB total 14 votos SIM
Aldo Rebelo  SP Sim
 
Alice Portugal  BA Sim
 
Assis Melo  RS Sim
 
Chico Lopes  CE Sim
 
Daniel Almeida  BA Sim
 
Delegado Protógenes  SP Sim
 
Edson Pimenta  BA Sim
 
Evandro Milhomen  AP Sim
 
Jandira Feghali  RJ Sim
 
Jô Moraes  MG Sim
 
Luciana Santos  PE Sim
 
Manuela D`Ávila  RS Sim
 
Osmar Júnior  PI Sim
 
Perpétua Almeida  AC Sim
 


PDT total 33 – 27 votos SIM e 5 votos NÃO e Obstrução Sebastião Bala Rocha AP

27 votos SIM
Ademir Camilo  MG Sim 
André Figueiredo  CE Sim
 
Ângelo Agnolin  TO Sim
 
Damião Feliciano  PB Sim
 
Dr. Jorge Silva  ES Sim
 
Enio Bacci  RS Sim
 
Felix Mendonça Júnior  BA Sim
 
Flávia Morais  GO Sim
 
Giovani Cherini  RS Sim
 
Giovanni Queiroz  PA Sim
 
João Dado  SP Sim
 
José Carlos Araújo  BA Sim
 
Manato  ES Sim
 
Marcelo Matos  RJ Sim
 
Marcos Medrado  BA Sim
 
Oziel Oliveira  BA Sim
 
Paulo Pereira da Silva  SP Sim
 
Salvador Zimbaldi  SP Sim
 
Sueli Vidigal  ES Sim
 
Wolney Queiroz  PE Sim
 
Zé Silva  MG Sim
 
Brizola Neto  RJ Não 
Miro Teixeira  RJ Não 
Paulo Rubem Santiago  PE Não 
Reguffe  DF Não 
Vieira da Cunha  RS Não 

PDT 5 votos NÃO
Brizola Neto  RJ Não 
Miro Teixeira  RJ Não 
Paulo Rubem Santiago  PE Não 
Reguffe  DF Não 
Vieira da Cunha  RS Não 


PHS total 2 votos SIM
Felipe Bornier  RJ Sim
 
José Humberto  MG Sim
 


PMDB total 74 votos SIM
Adrian  RJ Sim 
Alberto Filho  MA Sim
 
Alceu Moreira  RS Sim
 
Alexandre Santos  RJ Sim
 
Almeida Lima  SE Sim
 
André Zacharow  PR Sim
 
Aníbal Gomes  CE Sim
 
Antônio Andrade  MG Sim
 
Arthur Oliveira Maia  BA Sim
 
Átila Lins  AM Sim
 
Benjamin Maranhão  PB Sim
 
Camilo Cola  ES Sim
 
Carlos Bezerra  MT Sim
 
Celso Maldaner  SC Sim
 
Danilo Forte  CE Sim
 
Darcísio Perondi  RS Sim
 
Edinho Araújo  SP Sim
 
Edinho Bez  SC Sim
 
Edio Lopes  RR Sim
 
Edson Ezequiel  RJ Sim
 
Eduardo Cunha  RJ Sim
 
Elcione Barbalho  PA Sim
 
Fabio Trad  MS Sim
 
Fátima Pelaes  AP Sim
 
Fernando Jordão  RJ Sim
 
Flaviano Melo  AC Sim
 
Francisco Escórcio  MA Sim
 
Gastão Vieira  MA Sim
 
Gean Loureiro  SC Sim
 
Genecias Noronha  CE Sim
 
Geraldo Resende  MS Sim
 
Henrique Eduardo Alves  RN Sim
 
Hermes Parcianello  PR Sim
 
Hugo Motta  PB Sim
 
Íris de Araújo  GO Sim
 
João Arruda  PR Sim
 
João Magalhães  MG Sim
 
Joaquim Beltrão  AL Sim
 
José Priante  PA Sim
 
Júnior Coimbra  TO Sim
 
Leandro Vilela  GO Sim
 
Lelo Coimbra  ES Sim
 
Luciano Moreira  MA Sim
 
Lucio Vieira Lima  BA Sim
 
Luiz Otávio  PA Sim
 
Manoel Junior  PB Sim
 
Marcelo Castro  PI Sim
 
Marinha Raupp  RO Sim
 
Marllos Sampaio  PI Sim
 
Mauro Benevides  CE Sim
 
Mauro Mariani  SC Sim
 
Mendes Ribeiro Filho  RS Sim
 
Moacir Micheletto  PR Sim
 
Natan Donadon  RO Sim
 
Nelson Bornier  RJ Sim
 
Newton Cardoso  MG Sim
 
Nilda Gondim  PB Sim
 
Osmar Serraglio  PR Sim
 
Osmar Terra  RS Sim
 
Paulo Piau  MG Sim
 
Pedro Chaves  GO Sim
 
Professor Setimo  MA Sim
 
Raimundão  CE Sim
 
Raul Henry  PE Sim
 
Reinhold Stephanes  PR Sim
 
Renan Filho  AL Sim
 
Rogério Peninha Mendonça  SC Sim
 
Ronaldo Benedet  SC Sim
 
Rose de Freitas  ES Sim
 
Saraiva Felipe  MG Sim
 
Solange Almeida  RJ Sim
 
Valdir Colatto  SC Sim
 
Washington Reis  RJ Sim
 
Wladimir Costa  PA Sim
 


PMN total 4 votos SIM
Dr. Carlos Alberto  RJ Sim
 
Fábio Faria  RN Sim
 
Jaqueline Roriz  DF Sim
 
Walter Tosta  MG Sim
 


PP total 39 votos SIM 
Afonso Hamm  RS Sim 
Aguinaldo Ribeiro  PB Sim
 
Arthur Lira  AL Sim
 
Beto Mansur  SP Sim
 
Carlos Magno  RO Sim
 
Carlos Souza  AM Sim
 
Cida Borghetti  PR Sim
 
Dilceu Sperafico  PR Sim
 
Dimas Fabiano  MG Sim
 
Eduardo da Fonte  PE Sim
 
Esperidião Amin  SC Sim
 
Gladson Cameli  AC Sim
 
Iracema Portella  PI Sim
 
Jair Bolsonaro  RJ Sim
 
Jeronimo Goergen  RS Sim
 
José Linhares  CE Sim
 
José Otávio Germano  RS Sim
 
Lázaro Botelho  TO Sim
 
Luis Carlos Heinze  RS Sim
 
Luiz Argôlo  BA Sim
 
Luiz Fernando Faria  MG Sim
 
Márcio Reinaldo Moreira  MG Sim
 
Missionário José Olimpio  SP Sim
 
Nelson Meurer  PR Sim
 
Neri Geller  MT Sim
 
Paulo Maluf  SP Sim
 
Raul Lima  RR Sim
 
Rebecca Garcia  AM Sim
 
Renato Molling  RS Sim
 
Roberto Balestra  GO Sim
 
Roberto Britto  BA Sim
 
Roberto Dorner  MT Sim
 
Roberto Teixeira  PE Sim
 
Sandes Júnior  GO Sim
 
Simão Sessim  RJ Sim
 
Toninho Pinheiro  MG Sim
 
Vilson Covatti  RS Sim
 
Waldir Maranhão  MA Sim
 
Zonta  SC Sim
 

PPS total 12 votos – 10 votos SIM e 2 votos NÃO
10 votos SIM
Arnaldo Jardim  SP Sim 
Augusto Carvalho  DF Sim
 
Carmen Zanotto  SC Sim
 
César Halum  TO Sim
 
Dimas Ramalho  SP Sim
 
Geraldo Thadeu  MG Sim
 
Moreira Mendes  RO Sim
 
Rubens Bueno  PR Sim
 
Sandro Alex  PR Sim
 
Stepan Nercessian  RJ Sim
 

 PPS 2 votos NÃO
Arnaldo Jordy  PA Não 
Roberto Freire  SP Não
 


PR total 33 votos – 31 votos SIM e 2 votos NÃO
31 votos SIM
Aelton Freitas  MG Sim 
Anthony Garotinho  RJ Sim
 
Aracely de Paula  MG Sim
 
Bernardo Santana de Vasconcellos  MG Sim
 
Diego Andrade  MG Sim
 
Dr. Adilson Soares  RJ Sim
 
Francisco Floriano  RJ Sim
 
Giacobo  PR Sim
 
Giroto  MS Sim
 
Gorete Pereira  CE Sim
 
Henrique Oliveira  AM Sim
 
Homero Pereira  MT Sim
 
Inocêncio Oliveira  PE Sim
 
Izalci  DF Sim
 
João Carlos Bacelar  BA Sim
 
João Maia  RN Sim
 
José Rocha  BA Sim
 
Laercio Oliveira  SE Sim
 
Lincoln Portela  MG Sim
 
Lúcio Vale  PA Sim
 
Maurício Quintella Lessa  AL Sim
 
Maurício Trindade  BA Sim
 
Neilton Mulim  RJ Sim
 
Paulo Freire  SP Sim
 
Ronaldo Fonseca  DF Sim
 
Sandro Mabel  GO Sim
 
Tiririca  SP Sim
 
Vicente Arruda  CE Sim
 
Wellington Fagundes  MT Sim
 
Wellington Roberto  PB Sim
 
Zoinho  RJ Sim
 
PR 2 votos NÃO
Dr. Paulo César  RJ Não
 
Liliam Sá  RJ Não
 

PRB total 11 votos SIM
Acelino Popó  BA Sim
 
Antonio Bulhões  SP Sim
 
George Hilton  MG Sim
 
Heleno Silva  SE Sim
 
Jhonatan de Jesus  RR Sim
 
Jorge Pinheiro  GO Sim
 
Márcio Marinho  BA Sim
 
Otoniel Lima  SP Sim
 
Ricardo Quirino  DF Sim
 
Vilalba  PE Sim
 
Vitor Paulo  RJ Sim
 

PRP total 1 voto SIM
Jânio Natal  BA Sim 

PRTB total 2 votos SIM 
Aureo  RJ Sim
 
Vinicius Gurgel  AP Sim
 


PSB total 30 votos – 27 votos SIM e 3 votos NÃO 

27 votos SIM
Abelardo Camarinha  SP Sim 
Ana Arraes  PE Sim
 
Antonio Balhmann  CE Sim
 
Ariosto Holanda  CE Sim
 
Domingos Neto  CE Sim
 
Dr. Ubiali  SP Sim
 
Edson Silva  CE Sim
 
Fernando Coelho Filho  PE Sim
 
Gabriel Chalita  SP Sim
 
Givaldo Carimbão  AL Sim
 
Gonzaga Patriota  PE Sim
 
Jefferson Campos  SP Sim
 
Jonas Donizette  SP Sim
 
José Stédile  RS Sim
 
Júlio Delgado  MG Sim
 
Keiko Ota  SP Sim
 
Laurez Moreira  TO Sim
 
Leopoldo Meyer  PR Sim
 
Luiz Noé  RS Sim
 
Mauro Nazif  RO Sim
 
Pastor Eurico  PE Sim
 
Paulo Foletto  ES Sim
 
Ribamar Alves  MA Sim
 
Romário  RJ Sim
 
Sandra Rosado  RN Sim
 
Valadares Filho  SE Sim
 
Valtenir Pereira  MT Sim
 
PSB 3 votos NÃO
Audifax  ES Não
 
Glauber Braga  RJ Não
 
Luiza Erundina  SP Não
 

PSC total 18 votos – 17 votos SIM e 1 voto NÃO
17 votos SIM
Andre Moura  SE Sim 
Antônia Lúcia  AC Sim
 
Carlos Eduardo Cadoca  PE Sim
 
Edmar Arruda  PR Sim
 
Erivelton Santana  BA Sim
 
Filipe Pereira  RJ Sim
 
Hugo Leal  RJ Sim
 
Lauriete  ES Sim
 
Marcelo Aguiar  SP Sim
 
Nelson Padovani  PR Sim
 
Pastor Marco Feliciano  SP Sim
 
Ratinho Junior  PR Sim
 
Sérgio Brito  BA Sim
 
Silas Câmara  AM Sim
 
Stefano Aguiar  MG Sim
 
Takayama  PR Sim
 
Zequinha Marinho  PA Sim
 

PSC 1 voto NÃO
Deley  RJ Não
 


PSDB total 49 – 47 votos SIM e 1 voto NÃO e  1 AbstençãoRodrigo de Castro  MG 
47 votos SIM
Alfredo Kaefer  PR Sim 
André Dias  PA Sim
 
Andreia Zito  RJ Sim
 
Antonio Carlos Mendes Thame  SP Sim
 
Antonio Imbassahy  BA Sim
 
Berinho Bantim  RR Sim
 
Bonifácio de Andrada  MG Sim
 
Bruna Furlan  SP Sim
 
Bruno Araújo  PE Sim
 
Carlaile Pedrosa  MG Sim
 
Carlos Alberto Leréia  GO Sim
 
Carlos Brandão  MA Sim
 
Carlos Roberto  SP Sim
 
Carlos Sampaio  SP Sim
 
Cesar Colnago  ES Sim
 
Delegado Waldir  GO Sim
 
Domingos Sávio  MG Sim
 
Duarte Nogueira  SP Sim
 
Dudimar Paxiúba  PA Sim
 
Eduardo Azeredo  MG Sim
 
Eduardo Barbosa  MG Sim
 
Hélio Santos  MA Sim
 
João Campos  GO Sim
 
Jorginho Mello  SC Sim
 
Jutahy Junior  BA Sim
 
Luiz Carlos  AP Sim
 
Luiz Fernando Machado  SP Sim
 
Luiz Nishimori  PR Sim
 
Manoel Salviano  CE Sim
 
Mara Gabrilli  SP Sim
 
Marcio Bittar  AC Sim
 
Marcus Pestana  MG Sim
 
Nelson Marchezan Junior  RS Sim
 
Otavio Leite  RJ Sim
 
Paulo Abi-Ackel  MG Sim
 
Pinto Itamaraty  MA Sim
 
Raimundo Gomes de Matos  CE Sim
 
Reinaldo Azambuja  MS Sim
 
Ricardo Tripoli  SP Não
 
Rogério Marinho  RN Sim
 
Romero Rodrigues  PB Sim
 
Rui Palmeira  AL Sim
 
Ruy Carneiro  PB Sim
 
Valdivino de Oliveira  GO Sim
 
Vanderlei Macris  SP Sim
 
Vaz de Lima  SP Sim
 
Wandenkolk Gonçalves  PA Sim
 
William Dib  SP Sim
 
PSDB 1 voto NÃO
Ricardo Tripoli  SP Não
 


PSL total: 2 votos SIM  
Dr. Francisco Araújo  RR Sim
 

Dr. Grilo  MG Sim
 

Psol total: 2 votos NÃO  
Chico Alencar  RJ Não
 

Ivan Valente  SP Não
 

PT total 81 votos - 45 votos SIM e 35 votos NÃO e 1 Abstenção Macos Maia  
45 votos SIM
André Vargas  PR Sim
 
Angelo Vanhoni  PR Sim
 
Arlindo Chinaglia  SP Sim
 
Assis do Couto  PR Sim
 
Benedita da Silva  RJ Sim
 
Beto Faro  PA Sim
 
Bohn Gass  RS Sim
 
Cândido Vaccarezza  SP Sim
 
Carlinhos Almeida  SP Sim
 
Carlos Zarattini  SP Sim
 
Décio Lima  SC Sim
 
Devanir Ribeiro  SP Sim
 
Edson Santos  RJ Sim
 
Eliane Rolim  RJ Sim
 
Emiliano José  BA Sim
 
Gabriel Guimarães  MG Sim
 
Geraldo Simões  BA Sim
 
Gilmar Machado  MG Sim
 
João Paulo Cunha  SP Sim
 
Jorge Boeira  SC Sim
 
José De Filippi  SP Sim
 
José Guimarães  CE Sim
 
José Mentor  SP Sim
 
Joseph Bandeira  BA Sim
 
Josias Gomes  BA Sim
 
Luci Choinacki  SC Sim
 
Luiz Couto  PB Sim
 
Miriquinho Batista  PA Sim
 
Nelson Pellegrino  BA Sim
 
Odair Cunha  MG Sim
 
Paulo Teixeira  SP Sim
 
Pedro Eugênio  PE Sim
 
Policarpo  DF Sim
 
Reginaldo Lopes  MG Sim
 
Ricardo Berzoini  SP Sim
 
Ronaldo Zulke  RS Sim
 
Rui Costa  BA Sim
 
Ságuas Moraes  MT Sim
 
Sérgio Barradas Carneiro  BA Sim
 
Taumaturgo Lima  AC Sim
 
Vicente Candido  SP Sim
 
Vicentinho  SP Sim
 
Weliton Prado  MG Sim
 
Zé Geraldo  PA Sim
 
Zeca Dirceu  PR Sim
 

PT 35 votos NÃO
Alessandro Molon  RJ Não 
Amauri Teixeira  BA Não
 
Antônio Carlos Biffi  MS Não
 
Artur Bruno  CE Não
 
Chico D`Angelo  RJ Não
 
Cláudio Puty  PA Não
 
Domingos Dutra  MA Não
 
Dr. Rosinha  PR Não
 
Erika Kokay  DF Não
 
Eudes Xavier  CE Não
 
Fátima Bezerra  RN Não
 
Fernando Ferro  PE Não
 
Fernando Marroni  RS Não
 
Francisco Praciano  AM Não
 
Henrique Fontana  RS Não
 
Janete Rocha Pietá  SP Não
 
Jesus Rodrigues  PI Não
 
Jilmar Tatto  SP Não
 
João Paulo Lima  PE Não
 
Leonardo Monteiro  MG Não
 
Luiz Alberto  BA Não
 
Márcio Macêdo  SE Não
 
Marcon  RS Não
 
Marina Santanna  GO Não
 
Nazareno Fonteles  PI Não
 
Newton Lima  SP Não
 
Padre João  MG Não
 
Padre Ton  RO Não
 
Paulo Pimenta  RS Não
 
Pedro Uczai  SC Não
 
Professora Marcivania  AP Não
 
Rogério Carvalho  SE Não
 
Sibá Machado  AC Não
 
Valmir Assunção  BA Não
 
Waldenor Pereira  BA Não
 

PTB total 21 votos SIM
Alex Canziani  PR Sim
 
Antonio Brito  BA Sim
 
Arnaldo Faria de Sá  SP Sim
 
Arnon Bezerra  CE Sim
 
Celia Rocha  AL Sim
 
Danrlei De Deus Hinterholz  RS Sim
 
Eros Biondini  MG Sim
 
João Lyra  AL Sim
 
Jorge Corte Real  PE Sim
 
José Augusto Maia  PE Sim
 
José Chaves  PE Sim
 
Josué Bengtson  PA Sim
 
Jovair Arantes  GO Sim
 
Nelson Marquezelli  SP Sim
 
Nilton Capixaba  RO Sim
 
Paes Landim  PI Sim
 
Ronaldo Nogueira  RS Sim
 
Sabino Castelo Branco  AM Sim
 
Sérgio Moraes  RS Sim
 
Silvio Costa  PE Sim
 
Walney Rocha  RJ Sim
 

PTC total 1 voto SIM
Edivaldo Holanda Junior  MA Sim
 

PTdoB total 3 votos SIM
Cristiano  RJ Sim 
Lourival Mendes  MA Sim
 
Luis Tibé  MG Sim
 

PV total 12 votos NÃO
Alfredo Sirkis  RJ Não
 
Antônio Roberto  MG Não
 
Dr. Aluizio  RJ Não
 
Fábio Ramalho  MG Não
 
Guilherme Mussi  SP Não
 
Lindomar Garçon  RO Não
 
Paulo Wagner  RN Não
 
Ricardo Izar  SP Não
 
Roberto de Lucena  SP Não
 
Roberto Santiago  SP Não
 
Rosane Ferreira  PR Não
 
Sarney Filho  MA Não
Com a base rachada, o projeto de lei que cria o novo Código Florestal, de autoria do deputado Aldocaiado Rebelo (PCdoB-SP), mostrou no Congresso que a força do Executivo sofreu as chantagens das denúncias de corrupção que atingem o PALLOCI e acabou dividida. A votação do novo código separou o plenário em dois grupos de interesses: de um lado, ruralistas hegemonizados pelos setores latifundiários e do agronegócio nacional e internacional, que uniram a maioria da base do governo e oposição, e de outro, ambientalistas e movimentos populares, que agora terão que traçar novas estratégias para costurar mudanças no texto que vai ao Senado, volta para a Câmara e depois segue para a aprovação ou veto da presidente DILMA.