Código Florestal: Comissão do Congresso Nacional obtém unanimidade contra as florestas

A Comissão mista do Congresso que analisa a medida provisória do Código Florestal chegou a acordo para a aprovação do texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Com o acordo, o texto foi aprovado por unanimidade.

O centro do acordo foi a volta da proteção dos rios intermitentes, que havia caído na última sessão de votação da comissão. Em troca disso, os parlamentares ampliaram as anistias para áreas de proteção permanente (APPs) desmatadas.
Pelo texto original, uma faixa de 20 metros de largura deveria ser protegida às margens dos rios de até 10 metros de largura, em propriedades de quatro a dez módulos fiscais – que podem chegar a 4 mil hectares na Amazônia.

Agora, a faixa de proteção cai de 20 para 15 metros de largura e alcança propriedades de até 15 módulos fiscais – ou 6 mil hectares.
Para os rios com mais de 10 metros de largura, a definição faixa a ser protegida às margens – que terá, no máximo, 100 metros – será feita pelos estados.

“Nessa unanimidade, o meio ambiente fica de fora. É uma unanimidade contra o meio ambiente”, diz o analista de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Kenzo Jucá. “A votação reflete visão atrasada, a do crescimento econômico a qualquer custo. Neste caso, às custas de nossa natureza. A opção correta seria pelo desenvolvimento sustentável, aliando a produção agrícola com a conservação da natureza.
No WWF-Brasil, defendemos um país em que as pessoas e a natureza vivam em harmonia, o que não é possível com a concepção refletida nesta votação”, disse.

Agora, o texto segue para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois, será analisado pelo Plenário do Senado Federal e, por fim, enviado à Presidência da República.

(Fonte: WWF Brasil)

Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12 , que complementa o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), deverá iniciar hoje a votação dos destaques ao texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Ao todo, foram apresentados 343 destaques. A reunião será realizada às 14 horas, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Em seu parecer, Luiz Henrique manteve a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais. Os ruralistas queriam a redução dessa faixa para 15 metros, mas o senador concordou apenas que a porção recuperada não poderá ocupar mais do que 25% da propriedade.

Mudança

Com relação à Amazônia, o relator modificou hoje a parte do parecer que trata do limite para a soma da reserva legal e das Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a fim de não inviabilizar economicamente uma propriedade rural. Conforme o novo texto, o imóvel rural localizado em área de floresta da Amazônia Legal deverá ter até 80% de área conservada, somando reserva legal e APP. Nas demais situações, esse limite será de 50%, o que valerá inclusive para localidades da Amazônia Legal onde o bioma não seja Amazônia (como mangues e matas de várzea).

O primeiro relatório estabelecia limite de 80% no imóvel localizado na Amazônia Legal, simplesmente, e de 50% nas demais regiões do País.

Pousio

O relator manteve o texto original da MP com relação ao pousio – interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, a fim de possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo. Pela proposta, essa pausa deverá ser de cinco anos e observará o limite máximo de 25% da área produtiva da propriedade. Em maio, a presidente Dilma Rousseff vetou dispositivo da Lei 12.651/12 que tratava do pousio, porque ele não determinava o prazo da interrupção de uso do solo.

Ainda conforme o parecer, são consideradas APPs, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. Essa definição também constava na redação original da MP.

Discussão

Durante a votação da última quinta-feira, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

O vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO) disse que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Mesa do Congresso para tentar impugnar a votação. Segundo ele, as normas regimentais foram desrespeitadas. “A ata da reunião anterior foi aprovada sem o quórum exigido. Computaram a minha presença, mas estava presente como líder do partido e não como integrante da comissão, uma vez que sou suplente”, argumentou.

Depois da votação dos destaques na comissão, o texto precisará ser votado nos plenários da Câmara e do Senado. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs
Íntegra da proposta:
MPV-571/2012

10 mil já enviaram cartas aos parlamentares que pioram o Código

A campanha Floresta Faz a Diferença alcançou 10 mil envios de e-mails aos parlamentares responsáveis pelas piores emendas da Medida Provisória (571/12) do Código Florestal. A meta é pressionar os deputados e senadores para que não votem nas emendas da bancada ruralista, bem como deixar o recado afirmando que a sociedade está de olho no trabalho do Congresso e lembrá-los que eles podem receber “cartão vermelho”.

O mote da campanha é “O Jogo Não Acabou, Vamos Apitar Esta Partida”. Na opinião de Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “o governo tenta filtrar os e-mails recebidos e segue o mau exemplo de não respondê-los”. “

O mesmo foi feito com os 2 milhões de assinaturas colhidas pela petição contra as alterações do Código Florestal da Avaaz, também ignorada pelo governo”. Porém, Mantovani afirma que “o capital social da campanha continua forte e mobilizado nessa segunda fase”.

Veja a lista dos parlamentares e envie um e-mail pelo site www.florestafazadiferenca.org.br. Repasse a campanha para seus amigos e familiares. Leia mais sobre o Código no site da Fundação.